Política de troca e devoluções

 

DEVOLUÇÃO POR PRODUTO COM DEFEITO

Possuimos uma política de trocas e devoluções baseada no Código do Consumidor e pedimos que você leia com atenção as instruções abaixo: 

O CDC estipula prazo máximo de até 30 dias para troca de mercadoria que apresente defeito de fabricação

Para efetuar a troca ou devolução do produto com defeito, deverão entrar em contato via e-mail observando as seguintes condições:

·         O produto não poderá ter indícios de uso.

·         O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem violação, acompanhado de nota fiscal, etiquetas, tag's (etiqueta com código de referência do produto) e todos os seus acessórios.

 

DEVOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA / ARREPENDIMENTO

Se ao receber o produto, você resolver devolvê-lo por arrependimento, deverá fazê-lo em até sete dias corridos, a contar da data de recebimento.

Deverão entrar em contato via e-mail observando as seguintes condições:

·         O produto não poderá ter indícios de uso.

·         O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem violação, acompanhado de nota fiscal, etiquetas, tag's (etiqueta com código de referência do produto) e todos os seus acessórios.

 

RESSARCIMENTO DE VALORES PARA DEVOLUÇÃO

A devolução do dinheiro no caso de compras realizadas através de boleto bancário se dará através de depósito bancário e quando for no cartão de crédito, será feito o estorno junto a operadora do cartão, sendo o mesmo creditado na próxima fatura. 
O depósito referente ao boleto bancário será efetuado na conta do titular e responsável pelo envio do pedido. Se o cliente titular do pedido não possuir conta bancária, nosso Centro de Atendimento informará os procedimentos a serem adotados para que o ressarcimento possa ser efetuado.

 

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

 

Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

 

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

 

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

 

III - respeito ao direito de arrependimento.

 

Art. 2o  Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

 

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

 

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

 

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

 

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

 

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

 

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

 

Art. 3o  Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

 

I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

 

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

 

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

 

Art. 4o  Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

 

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

 

II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

 

III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

 

IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

 

V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

 

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

 

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

 

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

 

Art. 5o  O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

 

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

 

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

 

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

 

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

 

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

 

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

 

Art. 6o  As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

 

Art. 7o  A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

 

Art. 8o  O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10.  ........................................................................

 

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

 

Art. 9o  Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

 

 

Sobre a loja

A Velha Linha começou a partir de uma singela ideia, onde não imaginávamos a proporção que iria tomar em tão pouco tempo. Desde então foram meses de dedicação, a procura de nome, camisetas de qualidade, estampas que agradasse todos os gostos e aperfeiçoamento nas técnicas. Tudo foi pensado e repensado até que estaríamos prontos pra “abrir as portas”. Nossos produtos são de malha penteada 100% algodão brasileiro, bordados a mão com muito carinho!

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